Estatuto

REGIMENTO DO FÓRUM NACIONAL DE GESTORAS E GESTORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS.

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

Art. 1º – O Fórum Nacional de Gestoras e Gestores Estaduais e Municipais de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e outros órgãos correlatos, doravante denominado – FONGES – LGBT, é uma organização não-governamental sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e de gestão de seus bens, constituída pelo conjunto dos órgãos gestores responsáveis pela coordenação e/ou execução da política LGBT em seu território.

Art. 2º – O Fórum Nacional de Gestoras e Gestores Estaduais e Municipais de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e outros órgãos correlatos, doravante denominados – FONGES – LGBT tem por principais finalidades:

I – Contribuir para a definição e formulação de diretrizes básicas para subsidiar o aprimoramento das políticas públicas para a população LGBT;
II – Defender e posicionar-se pela criação e execução de políticas públicas em favor da população LGBT por parte dos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III – Fortalecer a participação dos Municípios, Estados e do Distrito Federal na definição e implementação de políticas para população LGBT, como políticas públicas estatais na perspectiva de garantia dos direitos dos seus usuários;
IV – Promover o intercâmbio de experiências e ações que facilitam a operacionalização de políticas para a população LGBT, respeitando as diversidades regionais;
V – Articular ações junto aos poderes executivos e legislativos para ampliação de recursos financeiros que viabilizem as políticas para a população LGBT;
VI – Contribuir com as demais políticas públicas para a integração e aperfeiçoamento das políticas para a população LGBT;
VII – Participar das instâncias de pactuação, discussão e de deliberação das políticas para a população LGBT;
VIII – Propor Estudos e Pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das políticas para a população LGBT.
IX – Estimular a criação de órgãos gestores de políticas públicas para a população LGBT nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 3º. A sede do FONGES – LGBT estará localizada no município ou estado do/a Presidente da Diretoria Executiva.

Art. 4º. São integrantes do FONGES – LGBT, com direito a voz e voto, os órgãos gestores da política pública LGBT, estaduais e municipais e órgãos gestores que tenham interface com a Política Pública LGBT.

CAPÍTULO II – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º – O FONGES-LGBT terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III- Comissões e Câmaras Técnicas.

SEÇÃO I – ASSEMBLEIA GERAL

Art. 6º – A Assembleia Geral será integrada pelas/os integrantes referidas(os) no artigo 4º, ou por seus/suas representantes legais credenciados/as.

Art.7º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 01(um) ano e, extraordinariamente, por convocação da(o) Presidente ou por iniciativa de 1/5 das(os) integrantes, sempre com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Art. 8º. Não haverá quorum mínimo para a realização das Assembleias Gerais e das Assembleias Extraordinárias, cujas decisões serão tomadas pela maioria simples das/os presentes.

Art. 9º – O ato da convocação das Assembleias extraordinárias deverá ser justificado e conter a indicação do local, dia e hora da reunião, bem como da pauta a ser tratada.

Art. 10 – Compete à Assembleia Geral:
I – Eleger a Diretoria Executiva;
II – Deliberar sobre assuntos de interesse do FONGES – LGBT para os quais foi convocada;
III – Aprovar e alterar o Regimento do FONGES – LGBT;
IV – Decidir sobre os locais das reuniões;
V – Referendar as/os representantes do FONGES – LGBT indicadas/os pela Diretoria Executiva para as instâncias de deliberação e de pactuação das políticas públicas para a população LGBT;
VI – Julgar como instância revisora os requerimentos ou recursos apresentados à Diretoria Executiva;
VII – Decidir sobre as questões omissas neste Regimento.

SEÇÃO II – DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 11 – A Diretoria Executiva será composta por:
I – Presidente.
II – Vice-presidente.
III – Secretária(o) Executiva(o);
IV – Cinco Diretoras(es) Regionais Titulares e respectivas/os Suplentes, eleitas/os regionalmente pelos órgãos gestores associados nas Assembleias Regionais.
Parágrafo único. As regiões, para efeito da eleição e organização do FONGES – LGBT, obedecerão a divisão territorial do país: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

Art. 12 – Compete à(ao) Presidente:
I – Convocar, coordenar e encerrar as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais e Extraordinárias;
II – Anunciar a ordem do dia e os assuntos a serem discutidos;
III – Zelar pelo fiel cumprimento do regimento interno e resoluções aprovadas;
IV – Providenciar para que todos os cargos eletivos sejam preenchidos;
V – Representar a entidade ou se fazer representar, na pessoa de qualquer das/os coordenadoras/es, em todas as solenidades e eventos a que for convidado/a.
VI – Representar o FONGES – LGBT em juízo ou fora dele;
VII – Convidar, com ciência da Diretoria Executiva, pessoas com expertise na área de diversidade sexual e/ou políticas públicas LGBT, para contribuir em comissões, projetos e eventos.

Art. 13 – Compete à(ao) Vice-presidente:
I – Representar a entidade ou se fazer representar, na pessoa de qualquer das/os coordenadoras/es, em todas as solenidades e eventos a que for convidada(o), na ausência da(o) presidente;
II – Articular e defender as questões regionais referentes às políticas voltadas à população LGBT e repassar as informações respectivas, reportando-se ao FONGES – LGBT;
III – Acompanhar o trabalho nas Comissões e Câmaras Técnicas, visando ações integradas.

Art. 14 – Compete à(ao) Secretária(o) Executiva(o):
I – Responsabilizar-se pelas atas da Assembleia do FONGES – LGBT e das reuniões da Diretoria Executiva.
II – Rubricar todos os livros do FONGES – LGBT;
III – Responsabilizar-se pelos documentos e correspondências do FONGES – LGBT que estiverem em seu uso;
IV – Representar o FONGES na ausência da(o) presidente e da/o vice-presidente.

Art. 15 – Compete às/aos Diretoras(es) Regionais:
I – Apresentar nas reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia (Geral ou Extraordinária) as principais demandas de sua competência territorial enviadas ao FONGES-LGBT;
II – Convocar, coordenar, organizar e encerrar as Assembleias Regionais para fomentar a discussão territorialmente;
III – Divulgar, coordenar e fomentar atividades do FONGES – LGBT nas regiões de base (cf. art. 11, parágrafo único);
§ 1º. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples. Caso haja mais de duas opções e haja empate sobre duas delas, será(ao) descartada(s) a(s) decisão(ões) minoritária(s) e realizada nova votação entre aquelas objeto de empate.

SEÇÃO III – COMISSÕES E CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 16. O FONGES – LGBT poderá constituir Comissões permanentes ou temporárias e Câmaras Técnicas, visando aprimorar o atendimento de suas finalidades, conforme as demandas apresentadas pelas(os) suas(seus) integrantes.
§ 1º – As Coordenadoras ou Coordenadores das Comissões serão indicadas/os pela Diretoria Executiva e referendadas pela Assembleia Geral. No caso de não haver o referendo citado, a própria Assembleia Geral indicará as coordenações.
§ 2º – As Câmaras Técnicas, quando constituídas, serão formadas por Gestoras(es) e técnicas(os) indicadas(os) pelos órgãos gestores, com a finalidade de subsidiar as deliberações do FONGES-LGBT.

CAPÍTULO III – DOS/AS ASSOCIADOS/AS

SEÇÃO I – DA FORMA DE ASSOCIAÇÃO

Art. 17. A associação das(os) integrantes ao FONGES-LGBT se dará mediante ofício do órgão institucional respectivo, manifestando interesse na associação, além de preenchimento de formulário próprio, elaborado pela Diretoria Executiva.

SEÇÃO II – DOS DIREITOS

Art. 18 – São direitos das Gestoras e dos Gestores associadas(os):
I – Participar das Assembleias Gerais e Extraordinárias com direito a voz, voto e apresentar propostas;
II – Votar e ser votada/o para os cargos eletivos, nos termos deste Regimento;
III – Participar das atividades do FONGES – LGBT, inclusive das Comissões e das Câmaras Técnicas.
Parágrafo único. As(Os) associadas(os) não respondem subsidiariamente nem solidariamente pelas obrigações contraídas em nome do FONGES – LGBT, salvo nos casos da legislação vigente.

SEÇÃO III – DOS DEVERES

Art. 19 – São deveres das Gestoras e dos Gestores titulares integrantes associadas(os):
I – Acatar as decisões das Assembleias e cumprir o presente Regimento;
II – Justificar ausências e impedimentos de participação em reuniões e Assembleias e em outras instâncias de representação.
III – Contribuir logisticamente para o funcionamento do FONGES – LGBT, dentro das possibilidades da unidade administrativa que representa.

SEÇÃO IV – DOS REQUISITOS DE MUDANÇAS DE REPRESENTAÇÃO E PEDIDOS DE EXCLUSÃO

Art. 20 – Os Órgãos associados deverão comunicar a Diretoria do FONGES – LGBT, por ofício, suas respectivas alterações de representatividade junto ao Fórum encaminhando também cópias de nomeações e/ou exonerações dos cargos de gestão ou congêneres. A exclusão dos Órgãos associados dar-se-á mediante solicitação por ofício, do Órgão institucional, encaminhado à Presidência do FONGES – LGBT com a devida justificativa.

CAPÍTULO IV – MANDATO E ELEIÇÕES

Art. 21. O mandato da Diretoria Geral será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única reeleição.

Art. 22. A eleição para Presidente, Vice-presidente e Secretária(o) Executiva(o) será por inscrição de chapa, em Assembleia Geral constituída para este fim, com as seguintes condições:
I – Pelo menos, duas regiões precisam ser contempladas na constituição da chapa;
II – Deverá conter, pelo menos, uma integrante de gênero/identidade de gênero feminino;
III – Pelo menos, um(a) das(os) integrantes precisa ser gestor(a) municipal.

Art. 23. Os/as coordenadores/as regionais serão eleitos/as, pela maioria simples, nas Assembleias Regionais, constituídas para este fim.

Art. 24. Para ser eleita a chapa deverá obter a maioria simples dos votos na Assembleia Geral.
Parágrafo Único. Não serão aceitos votos por correspondência, e-mail e/ou por procuração. Os votos deverão obrigatoriamente ser presenciais e ser proferidos em votação aberta na Assembleia Geral.

CAPÍTULO V – DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 25. O presente Regimento somente poderá ser alterado por Assembleia Geral convocada para tal fim e por deliberação de cinquenta por cento (50%) mais um das(os) integrantes do FONGES – LGBT.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 26. O FONGES – LGBT possui prazo indeterminado de duração, podendo ser dissolvido por deliberação de 2/3 (dois terços) de suas (seus) associadas(os) reunidas(os) em Assembleia Geral convocada exclusivamente para este fim.

Art. 27 – Os casos omissos neste regulamento, serão resolvidos pela Assembleia Geral, nos termos estatutários

Art. 28 – Este Regimento entrará em vigor a partir da data de sua aprovação.

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São Paulo, 04 de setembro de 2013